»Termos e Condições

Data da última atualização: 11-12-2012

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACEITAÇÃO
1.1 A LER MAIS Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 509 674 844, com sede em Rua Cidade de Córdova, N.º2, 2610-038 Alfragide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o mesmo número de pessoa coletiva, adiante designada por Primeira Outorgante é a única e exclusiva proprietária e operadora da ESCRYTOS que é uma plataforma de publicação e distribuição digital dedicada à comercialização de livros digitais online (adiante designada por “ESCRYTOS”).
1.2 A ESCRYTOS destina-se a ser utilizada quer por Autores de reconhecido trabalho, quer por Autores desconhecidos que pretendam ver o seu trabalho comercializado e distribuído em formato digital (adiante designados por “UTILIZADOR”)
1.3 DEVE LER CUIDADOSAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES SEGUINTES E CASO NÃO CONCORDE COM OS MESMOS AINDA QUE PARCIALMENTE NÃO UTILIZAR A ESCRYTOS.
AO ACEITAR OU AO UTILIZAR A ESCRYTOS CONCORDA EM FICAR VINCULADO PELO PRESENTE ACORDO E PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO MESMO, NÃO PODENDO NUNCA ARGUIR O DESCONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO OU NULIDADE DAS SUAS CLÁUSULAS.

2. ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS
2.1 A ESCRYTOS e os objetivos da mesma poderão alterar-se ao longo dos tempos, pelo que os presentes termos e condições no futuro poderão vir a ser alterados. A LER MAIS reserva-se o direito de unilateralmente alterar ou aditar os presentes termos e condições.
2.2 As referidas alterações ou aditamentos serão notificadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de trinta dias sobre a sua entrada em vigor, através de e-mail e para o endereço eletrónico fornecido aquando da abertura de conta, entendendo a utilização da ESCRYTOS e a manutenção do registo como aceitação das mencionadas alterações e aditamentos.

3. CESSAÇÃO E SUSPENSÃO
3.1 A cessação e suspensão da utilização da ESCRYTOS far-se-á nos termos do contrato de distribuição celebrado entre o Utilizador e a LER MAIS.
3.2 Sem prejuízo no disposto no supra referido contrato, em caso de incumprimento dos termos e condições e contrato de distribuição pelo UTILIZADOR, a LER MAIS pode suspender a conta do mesmo, até restabelecimento do integral cumprimento.
3.3 A LER MAIS em caso de cessação ou suspensão cumprirá todos os pedidos de encomenda que estejam pendentes à data da cessação ou suspensão, desde que anteriores às mesmas.
3.4 Igualmente a LER MAIS manterá cópias dos livros digitais com vista a garantir o acesso, redownloads e outros direitos relativos aos livros por parte dos consumidores que os adquiriram antes da data de cessação ou suspensão.
3.5 O UTILIZADOR, caso seja consumidor, pode nos 14 (catorze) dias seguintes a contar da adesão aos presentes termos e condições gerais ou da data de início da prestação de serviço, caso esta data seja posterior, exercer o direito de livre resolução. Para tal deve remeter à LER MAIS carta registada com aviso de recepção em que comunique a sua vontade de rescindir o contrato.

4. ABERTURA DE CONTA
4.1 Com vista à utilização da ESCRYTOS o UTILIZADOR tem de observar os seguintes requisitos: (a) ter uma conta ativa; e (b) ser maior de 18 anos ou maior de idade de acordo com a legislação do seu local de residência.
4.2 Aquando da abertura de conta e preenchimento do respetivo formulário, o UTILIZADOR garante que toda a informação pessoal disponibilizada tal como o seu nome, residência e endereço eletrónico se encontra exata. Mais se compromete a prontamente proceder à sua atualização, em caso de alteração.
4.3 A ESCRYTOS não se responsabiliza por qualquer facto ocorrido em consequência da não atualização da informação.
4.4 Cada UTILIZADOR só pode ter uma conta ativa.
4.5 Caso a mesma conta venha a cessar não é possível ao UTILIZADOR sem prévio consentimento da LER MAIS proceder a abertura de uma nova conta.
4.6 É proibido o uso de identidade falsa ou utilização de identidade ou dados de terceiros, sendo tal conduta punível criminalmente.
4.7 O UTILIZADOR desde já autoriza a LER MAIS ao tratamento dos seus dados pessoais e dá o seu consentimento ao envio de inquéritos, publicidade ou outra informação relacionada com a ESCRYTOS, quer de forma direta, quer indiretamente através de empresas associadas.
4.8 É expressamente proibida a cedência da conta a terceiros. Após a abertura da conta o UTILIZADOR deve manter sigilo sobre o seu Utilizador e Palavra passe. O UTILIZADOR é o único responsável pela manutenção e segurança dos referidos dados, bem como por todos os factos que ocorram em consequência da apropriação por terceiros, ainda que tal não tenha sido autorizada.
4.9 Sempre que o UTILIZADOR tome conhecimento que terceiros utilizaram a sua conta ou que têm conhecimento do seu Utilizador ou Palavra-passe deve de imediato a avisar a LER MAIS.

5. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
5.1. Entrega
5.1.1 Com vista à distribuição e comercialização na ESCRYTOS dos livros em formato digital na ESCRYTOS, o UTILIZADOR deve entregar à LER MAIS, às suas expensas, ficheiro electrónico contendo o livro digital que deseje publicar e distribuir através da ESCRYTOS ou, em alternativa, utilizar os serviços da ESCRYTOS com vista à criação do livro em formato digital.
5.1.2 A LER MAIS não procederá à devolução dos ficheiros informáticos e dispositivos onde os mesmos ficheiros venham armazenados.
5.1.3 Os ficheiros eletrónicos entregues devem estar livres de vírus ou de outras ameaças à segurança e integridade da ESCRYTOS e sistema informático da LER MAIS.
5.1.7 O número de livros digitais a distribuir através da conta é ilimitado.
5.1.8 É expressamente proibida a inclusão nos livros digitais de publicidade ou outro conteúdo que tenha como objetivo a divulgação e promoção de produtos e serviços, ainda que do próprio Livro.
5.1.9 Toda a informação relativa ao Livro, nomeadamente ficha técnica e metadados deve ser verdadeira, precisa e completa. Devendo o UTILIZADOR proceder prontamente à sua correção logo que detete alguma incorreção na informação fornecida.
5.2 Contrato de Distribuição
5.2.1 Com vista à distribuição e comercialização de livros através da ESCRYTOS, o Utilizador para além da subscrição dos presentes termos e condições gerais, deve igualmente subscrever o contrato de distribuição (ver modelo aqui) por cada livro a distribuir.
5.5.2 O UTILIZADOR garante à LER MAIS que (a) é o único e exclusivo titular dos direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, direitos civis e outros que agora transmite à LER MAIS; (b) os referido direitos não violam direitos ou garantias de terceiros; (c) o livro não contém expressões injuriosas ou difamatórias da honra, bom nome e credibilidade de terceiros; (d) o livro não viola quaisquer leis nacionais e internacionais; (e) os livros entregues reúnem os requisitos técnicos necessários à sua colocação na ESCRYTOS.
5.5.3 O UTILIZADOR é o único responsável pelo pagamento à LER MAIS de qualquer indemnização arbitrada em consequência da violação das garantias supra referidas, assim como pelo pagamento das despesas que esta incorra na sua defesa, nomeadamente taxas de justiça, honorários de advogados, emolumentos e quaisquer outros.
5.3 Recusa de Distribuição
5.3.1 A LER MAIS reserva-se o direito de aceitar ou não a distribuição do Livro Digital, não tendo qualquer obrigação de fundamentar a decisão de recusa, limitando-se a comunicá-la ao titular da conta.
5.3.2 Sempre que a LER MAIS solicite ao UTILIZADOR informações complementares relativas ao Livro Digital ou prova da titularidade do direito de autor relativo ao mesmo, este deve prontamente fornecer tal informação e documentação.
5.3.3 A LER MAIS fica desde já autorizada a, diretamente ou por interposta pessoa, a verificar a veracidade da informação fornecida e autenticidade dos documentos entregues.

5.4 Marketing e Divulgação
5.4.1 Sem prejuízo dos casos em que o UTILIZADOR subscreva os serviços de comunicação e marketing disponibilizados no site ESCRYTOS, a LER MAIS não tem qualquer obrigação de publicitar e promover o Livro Digital de que é titular o UTILIZADOR.
5.4.2 Caso decida publicitá-lo ou promovê-lo, a LER MAIS é livre no modo como o faz e pelo período de tempo que o faz.
5.4.3 O UTILIZADOR desde já autoriza a LER MAIS a utilizar a capa, capítulos ou excertos do mesmo livro e torná-los acessíveis gratuitamente a potenciais compradores com vista à sua publicitação e promoção.

6. LIMITAÇÕES À RESPONSABILIDADE
6.1 A ESCRYTOS é disponibilizada no seu estado atual. A LER MAIS não será, em caso algum, responsável pela perda de dados, proveitos, custos de capa ou quaisquer outros prejuízos relacionados com a utilização da ESCRYTOS.
6.2 A responsabilidade da LER MAIS nunca poderá ultrapassar o montante equivalente à retribuição que o UTILIZADOR auferiu nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à obrigação de indemnizar.
6.3 Apesar do cumprimento de todas as regras de segurança e dos requisitos técnicos que impõe ao seu equipamento informático, a LER MAIS não pode assegurar que os livros digitais colocados na ESCRYTOS não possam ser alvo de furto ou downloads e divulgação indevida. A LER MAIS não será assim responsável por falhas ou intromissão no sistema de segurança.
6.4 Apesar de a LER MAIS pretender apresentar um serviço eficiente e disponível vinte e quatro horas, não pode garantir que a ESCRYTOS não sofra interrupções ou erros.

7. FORÇA MAIOR
Ambas as partes não podem ser responsabilizadas pelo não cumprimento deste acordo, quando tal incumprimento advenha de circunstâncias totalmente fora do seu controlo tais como Guerra, ataques terroristas, fogos, inundações, tempestades, explosões e greves.

8. LEI APLICÁVEL E FORO
8.1 O presente acordo deverá ser regulado e interpretado de acordo com a legislação de Portugal sem a aplicação de quaisquer outros princípios ou regras vigentes noutro qualquer ordenamento jurídico que não o de Portugal.
8.2 Para todos os litígios respeitantes à validade, interpretação, execução ou inexecução do presente contrato, acordam as partes na competência exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro,

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Se alguma disposição dos presentes termos e condições gerais for considerada nula ou ilegal nos termos de qualquer lei aplicável, a sua nulidade ou ilegalidade não terá como consequência a nulidade e ilegalidade no seu todo, mas apenas da disposição em questão, devendo tal disposição nula ou ilegal ser modificada e interpretada no sentido do cumprimento dos objetivos dos presentes termos e condições gerais, bem como do contrato de distribuição e comercialização celebrado entre a LER MAIS e o UTILIZADOR e dentro dos limites da lei aplicável ou das decisões aplicáveis em tribunal.
9.2 Os presentes termos e condições gerais em conjunto com o(s) contrato(s) de distribuição e comercialização assinado(s) pela LER MAIS e pelo UTILIZADOR exprimem integralmente os direitos e as obrigações contratuais das partes, anulando e substituindo qualquer outro acordo oral ou escrito anterior à sua assinatura.
9.3 A renúncia da LER MAIS a direitos que lhe advenham dos presentes termos e condições gerais não deve ser entendida como uma renúncia futura de tais direitos. A ausência de ação por parte da LER MAIS com respeito a um incumprimento não pressupõe a renúncia do direito de agir relativamente a incumprimentos subsequentes ou semelhantes.
9.4 Ambas as partes não podem ceder a sua posição contratual no presente acordo a terceiros, sem o consentimento expresso da outra parte.